TJSP 1010646-24.2018.8.26.0066

RECURSO – Apelação – Cartão de Crédito Consignado – "Ação de obrigação de fazer c. c. danos morais e repetição de indébito" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes – Aplicação das normas do CDC – Comprovada a expressa pactuação de contrato de cartão de crédito consignado, bem