TJSP 1008326-98.2014.8.26.0564
CIVILCOMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação do autor. Desfazimento do negócio entabulado entre as partes incontroverso. Veículo revendido a terceiro. Ausência de transferência. Infrações de trânsito imputadas indevidamente ao autor. Impossibilidade de cumprimento da