Decisão · TJSP

TJSP 1031697-26.2017.8.26.0002

Rel. Alfredo Attié27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

TELEFONIA MÓVEL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso. Teoria finalista mitigada. Entendimento pacificado no superior tribunal de Justiça. Inversão do ônus probatório. Descabimento, na hipótese concreta. Ausência de verossimilhança nas alegações

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