TJSP 1017766-90.2016.8.26.0001

COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA COM TUTELA DE URGÊNCIA. Razões recursais dissociadas do decidido em sentença. Mera repetição, na peça recursal, dos argumentos formulados na petição inicial que não têm o condão de proporcionar o conhecimento do apelo. Infringência ao princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1010, II e III, do