TJSP 1000272-45.2015.8.26.0650

COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios descabida. Nítido caráter infringente. A discordância em relação a temas já decididos desafia a interposição de recurso próprio. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados.