TJSP 1013682-38.2019.8.26.0002

RECURSO – Apelação – Cédula de Crédito Bancário – "Ação revisional de cláusula de contrato c. c. repetição de indébito" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade parcial – Aplicação das normas do CDC – Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes – Adoção das teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, REsp n°