Decisão · TJSP

TJSP 1004543-83.2019.8.26.0577

Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CONSUMIDOR

RECURSO – Apelação – "Ação indenizatória de reparação por danos morais c. c. declaratória de inexistência de débito" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Admissibilidade parcial – Aplicação das regras do CDC – Incontroversa inclusão de negativação indevida em nome da apelante – Ilícito causador de danos morais "in re ipsa" – Inteligência do artigo 14 do CDC

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