Decisão · TJSP

TJSP 1016281-72.2018.8.26.0005

Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – Descontos de valores em conta corrente e folha de pagamento para quitação de parcelas de empréstimos realizados por funcionário público estadual que devem se limitar a 30% dos vencimentos líquidos do devedor – Hipótese em que os descontos ultrapassaram o limite legal –

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