TJSP 1008035-30.2017.8.26.0003

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da ré. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. Observância aos artigos 1.003, §5º e 219 do NCPC. Pretensão recursal de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Possibilidade. Aplicação do art. 86, "caput", do CPC. Autor formulou pedidos de indenização e repetição de