Decisão · TJSP

TJSP 1031059-40.2016.8.26.0224

Rel. Alfredo Attié27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CONSUMIDOR

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Monitoramento e rastreamento de veículo. Obrigação de meio e não de resultado. Cláusula que impõe ao autor a realização de testes mensais no veículo. Relação de consumo. Abusividade reconhecida. Inteligência do artigo 51, incisos IV e IV, do CDC. Risco da atividade desenvolvida pela ré que, ademais, não pode

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