Decisão · TJSP

TJSP 1021124-39.2017.8.26.0224

Rel. Alfredo Attié27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes, o que não se se admite em sede de embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Embargos de declaração rejeitados.

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