Decisão · TJSP

TJSP 1004121-92.2018.8.26.0529

Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

RECURSO – Apelação – Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c. c. indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Inadmissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Hipótese em que o contrato de prestação de serviços foi emitido

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