Decisão · TJSP

TJSP 1012217-07.2016.8.26.0161

Rel. Alfredo Attié27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

GERAL

AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação dos réus. Alegação de vícios na citação, por falsidade na assinatura do aviso de recebimento. Inexistência de vícios. Incumbe o ônus da prova quando se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir e, no caso, não houve qualquer requerimento para abertura

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