TJSP 1053123-28.2016.8.26.0100

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ausência de prova, a cargo da autora, de que a culpa pela impossibidade de transferência do veículo é do réu. Ofício expedido do Detran informando que a transferência do bem para o nome do réu ou de quem ele indicar está condicionada ao pagamento da multa derivada de infração cometida em outro Estado da Federação. Acordo firmado pelas partes em