Decisão · TJSP

TJSP 1005415-84.2017.8.26.0281

Rel. Alfredo Attié27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CONSUMIDOR

FRAUDE EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Condenação solidária dos réus no pagamento de danos materiais e morais aos autores, em decorrência de fraude perpetrada por corretora de seguro. Relação de consumo. Entidade aberta de previdência privada. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar,

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