Decisão · TJSP

TJSP 1013137-70.2016.8.26.0002

Rel. Alfredo Attié27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Nulidade da sentença. Inocorrência. Citação válida da ré, legitimada "ad causam" ao feito. Pretensão deduzida que não tem a ver com uma suposta relação societária entre as partes, mas, ao revés, acerca de quantia indevidamente retida pela ré e não ressarcida ao autor. Prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC). Ocorrência. Restituição

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