TJSP 1032804-66.2016.8.26.0576

Franquia. Ação de cobrança. Alegação, não comprovada, de falta de apoio ao franqueado. Ausência de pressupostos para acolhimento da defesa deduzida. Partes capazes e que manifestaram livremente suas vontades em prol da concretização do ato. Tempo decorrido, ademais, que não se compatibiliza com a reclamação do réu. Franquia. A anulação do contrato, com fundamento na lei de regência (L.