TJSP 1022632-62.2016.8.26.0577

Cerceamento de Defesa. Conciliação. Ato não obrigatório, considerando que as partes podem tratar do tema independente de intervenção judicial. Mácula não reconhecida. Ilegitimidade passiva. Elementos trazidos aos autos que demonstram a relação jurídica com o apelante (COF e contrato), que firmou o contrato e, em seguida, registrou-se como empresário individual. Legitimidade