TJSP 2135980-21.2019.8.26.0000
PROCESSUALConflito de Competência. Suscitação por uma das partes interessadas. Recursos, entretanto, que se encontram julgados. Impossibilidade de se instaurar, no âmbito do Grupo Especial, instância revisora daqueles julgamentos. Conflito não conhecido.