TJSP 1026129-61.2018.8.26.0562

RECURSO OFICIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA – LEIS MUNICIPAIS Nos 2.232/60 E 1.780/99 – PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DA COBRANÇA OBRIGATÓRIA – POSSIBILIDADE. 1. A filiação ao sistema de saúde é opcional e o servidor público não pode ser compelido à contribuição. 2.