TJSP 1002520-49.2016.8.26.0229

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO AO REEMBOLSO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DESPENDIDOS COM A DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL DA TITULARIDADE ATUAL DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 651/90 - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência da prescrição do fundo de direito, com fundamento no artigo 1º do Decreto