TJSP 2066972-54.2019.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – EXAME MÉDICO – REPROVAÇÃO – DESVIO DO SEPTO NASAL – PRETENSÃO À PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO PÚBLICO – POSSIBILIDADE. 1. O candidato foi declarado inapto, mediante perícia médica oficial, em razão da presença de desvio do septo nasal. 2. A exclusão do