TJSP 1035080-86.2016.8.26.0506

Ação de cobrança – Seguro obrigatório DPVAT - Dano patrimonial físico indenizável decorrente do acidente de trânsito – Indenização devida, observado o percentual de 12%, conforme prova pericial – Interesse de agir do autor verificado – Existência de postulação prévia na via administrativa – Alegação de inadimplência do autor rejeitada – Entendimento da Súmula 257/STJ – Possibilidade de reforma da