TJSP 1001351-25.2017.8.26.0283

DIREITO PÚBLICO – PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL – BENEFÍCIO CESSADO AO FILHO POR TER ATINGIDO A IDADE DE 21 ANOS – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL – DESPROVIMENTO – Concessão do benefício previdenciário com base na legislação vigente à época do óbito, não