Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-07-11
CIVIL
APELAÇÃO – Ação anulatória – ITBI – Sentença de procedência. Escritura pública de cessão de direitos possessórios. Fato gerador consistente na formalização do ato. Recurso provido.