Decisão · TJSP

TJSP 1013988-58.2013.8.26.0053

Rel. Magalhães Coelho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-11

PREVIDENCIÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – Pretensão de restabelecimento do benefício – Ausente a probabilidade do direito invocado pela apelada– Ausência de previsão legal para hipótese de pensionista na qualidade de neto – Inteligência da Lei nº 8.213/91 e da Lei nº 9.717/98 – Sentença reformada - Recursos providos.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →