TJSP 2003198-50.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fornecimento de medicamento – Decisão que deferiu tutela de urgência quanto ao pedido de concessão de medicamento – Presença dos requisitos do Tema nº 106 do STJ – Configurada responsabilidade do Município – Art. 196, CF – Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida – O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável –