TJSP 1002612-75.2017.8.26.0040

Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada procedente. Pretensão da ré à reforma. Interesse processual ausente. Ação ajuizada sem prévio processo administrativo de regulação do sinistro. Contestação apresentada pela ré que não faz emergir o mencionado interesse. Matéria de direito definida pelo C. Supremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.