TJSP 1014861-18.2017.8.26.0506

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão de exibição de documento – Cautelar autônoma – Admissibilidade – Entendimento conforme decidido pela c. Corte Superior em REsp amparado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil – Notificação extrajudicial válida, não atendida em tempo razoável – Presença de interesse de agir – Ônus