TJSP 1027124-32.2018.8.26.0576

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com os pedidos de indenização por danos morais e de desconstituição de apontamento – Legitimidade da restrição cadastral – Dívida decorrente do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo, proveniente da utilização de cartão de crédito – Fato incontroverso – Exercício legal do direito, pré-excludente da ilicitude da conduta