Decisão · TJSP

TJSP 1004708-17.2016.8.26.0099

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-02-07publicado em 2019-07-11

GERAL

"APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA POR SERVIÇOS PRESTADOS E DE MANUTENÇÃO. Loteamento de acesso controlado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte Autora. Taxas relativas a despesas ordinárias, extraordinárias, fornecimento e manutenção de rede de água. Parte ré que não deseja se associar e não usufrui da prestação de serviços. Lote não edificado. Aplicação do

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