Decisão · TJSP

TJSP 2124718-74.2019.8.26.0000

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revogação da gratuidade Processual. Insurgência. Descabimento. Agravante que omitiu informações de que estaria exercendo cargo em comissão quando do ajuizamento da ação, com o recebimento de proventos que afastam a condição de beneficiária da gratuidade judiciária. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Formulação de pleito de gratuidade amparado em afirmação que não condiz com a realidade

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