TJSP 2076482-91.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR LITISPENDÊNCIA. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI EXTINTA POR DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, ENCONTRANDO-SE OS AUTOS APENAS ARQUIVADOS. ESCOLHA DO RITO EXECUTIVO QUE IMPLICA EM RENÚNCIA À HABILITAÇÃO NO CONCURSO GERAL DE CREDORES DA FALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.