Rel. Silmar Fernandes9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-06publicado em 2019-07-11
PROCESSUAL
Agravo em execução penal – Progressão de regime – Ausência de requisito objetivo- Requisito temporal- Termo inicial – Data em que o sentenciado preencheu os requisitos - Precedentes- AGRAVO PROVIDO.