TJSP 0023674-46.2019.8.26.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Alvará para levantamento de valor relativo a PIS pertencente a pessoa já falecida. Propositura da demanda na Comarca de Araraquara, domicílio da autora. Juízo Suscitado que indaga a parte autora sobre remessa dos autos para Comarca da última residência do falecido, sob pena de pesquisa no setor de distribuição desta Comarca e possível oposição de exceção de