Decisão · TJSP

TJSP 0023796-59.2019.8.26.0000

Rel. Ana Lucia Romanhole MartucciCâmara Especialjulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de cobrança. Inexistência de relação de conexão ou acessoriedade com anterior ação anteriormente proposta perante o Juízo Suscitante. Demanda anterior já julgada, inexistindo risco da prolação de decisões conflitantes. Artigo 55, § 1º do CPC. Súmula 235 do C. STJ. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da

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