Decisão · TJSP

TJSP 0018324-77.2019.8.26.0000

Rel. Ana Lucia Romanhole MartucciCâmara Especialjulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

Conflito negativo de competência. Ação indenizatória proposta em face da Empresa Municipal de Urbanismo de São José do Rio Preto EMURB e um de seus funcionários, objetivando o ressarcimento por prejuízos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de danos causados em veículo parado em via pública, em área abrangida pela "zona azul", devidamente regulamentado pelo Município de São José do

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