Decisão · TJSP

TJSP 2144036-19.2014.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Decisão agravada que foi omissa quanto à alegação de que impugnação não foi apresentada tempestivamente nos autos principais – Negligência que não pode ser emendada com apresentação de exceção de pré-executividade - Preclusão sobre os temas que deveriam ter sido objeto de impugnação. Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes ao

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