TJSP 2124153-13.2019.8.26.0000

Execução Fiscal - Desconsideração da personalidade Jurídica - Inclusão do sócio no polo passivo da demanda – Artigo 135, III, do CTN – Inadmissibilidade – O mero inadimplemento, não enseja, por si só, a responsabilização do sócio-gerente – Exigência de demonstração de dolo ou fraude nos atos praticados pelos representantes legais dos quais decorram o inadimplemento da obrigação tributária –