TJSP 0015886-78.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS. Receptação. Fiança arbitrada. Impossibilidade de pagamento do valor arbitrado pela hipossuficiência do paciente. Liberdade que não pode depender da capacidade financeira do agente. Revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares em substituição. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.