Decisão · TJSP

TJSP 0000717-08.2014.8.26.0459

Rel. Leme Garcia16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Admissibilidade. Ausência de provas da materialidade delitiva. Imprescindibilidade do laudo pericial definitivo para a comprovação da materialidade delitiva. Exame de constatação provisório realizado sem que o laudo pericial definitivo tenha sido produzido. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →