Decisão · TJSP

TJSP 9000249-60.2019.8.26.0637

Rel. Leme Garcia16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Comutação de penas. Decreto Presidencial n. 9.246/17. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o benefício, sob a alegação de inadmissibilidade de concessão da comutação de penas aos beneficiados por decretos anteriores. Artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 9.246/17, que veda de forma expressa a concessão de nova comutação de penas aos sentenciados que já

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