TJSP 1010214-27.2017.8.26.0361

Ação de resolução contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos. Alegação de vício de fabricação pela inobservância da NR-12, Norma Regulamentar de segurança do trabalho. Ré que forneceu as máquinas alegando que a observância da norma era opcional. Autora induzida em erro quanto a característica essencial do objeto do negócio. Laudo pericial que reconheceu que os equipamentos