Decisão · TJSP

TJSP 2116400-05.2019.8.26.0000

Rel. Marcelo Gordo12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PENAL

Habeas Corpus – Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para esse fim – Prisão domiciliar revogada; decretada a preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar – Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada.

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