TJSP 1030222-87.2017.8.26.0405
TRIBUTÁRIOAção de consignação em pagamento – despesas condominiais extraordinárias – rateio para pagamento de ação de execução – depósito em Juízo – inadmissibilidade – valor aprovado em assembleia, sem notícia de que tenha sido desconstituída – apelação não provida, com observação ( artigo 85 § 11 do Código de Processo Civil).