TJSP 1055814-83.2014.8.26.0100

Ação de cobrança – seguro obrigatório – DPVAT – acidente de veículo – recusa da seguradora ao pagamento da indenização fundada no inadimplemento da vítima quanto ao pagamento do prêmio – negativa indevida porque contrária à súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça – sucumbência recíproca - vedada a compensação de honorários - art. 85 § 14 do CPC - honorários fixados em 20% sobre o valor da