Decisão · TJSP

TJSP 1037461-11.2018.8.26.0114

Rel. Eros Piceli33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

Ação de rescisão de compromisso de cessão de direitos e deveres sobre veículo – gratuidade da justiça mantida - coisa julgada – extinção do feito sem o mérito, aplicado o artigo 485, V, do Código de Processo Civil – sentença mantida - litigância de má-fé da autora caracterizada – penalidade mantida - apelação não provida.

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