TJSP 0002510-07.1999.8.26.0071

EXECUÇÃO FISCAL – Débito fiscal decorrente de ICMS – Reconhecimento de prescrição intercorrente – Paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos – Precedentes do STJ e deste Tribunal – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Descabimento no caso concreto – Parte executada que não formulou nenhuma defesa jurídica ao longo da tramitação da execução fiscal – Ausência de efetiva atuação