Decisão · TJSP

TJSP 1082105-18.2017.8.26.0100

Rel. Eros Piceli33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pagamento de diferenças de benefício de previdência privada – omissão, contradição e obscuridade inexistentes – caráter infringente – embargos de declaração rejeitados.

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