TJSP 1105632-33.2016.8.26.0100

Ação de cobrança – seguro obrigatório DPVAT – pagamento feito na esfera administrativa em valor maior do que se apurou na perícia judicial, observado o grau de incapacidade do autor – ação improcedente – apelação não provida, com observação (art. 85 § 11 do CPC).